1 . INTERPRETAÇÃO
a) Nestes Termos e Condições de Venda aplicam-se as seguintes definições e regras:
Empresa: significa Indelague – Indústria Eléctrica de Águeda, S.A.;
Contrato: significa em conjunto a Cotação, Confirmação de Encomenda e os Termos e Condições Venda;
Produtos: significa qualquer item, independentemente da sua natureza, que é vendido ou que podem ser vendidos ou fornecidos pela Empresa para o Comprador, incluindo serviços;
Comprador: significa a pessoa, empresa ou pessoa coletiva que compra ou se comprometeu a comprar os bens;
Incoterm: significa que a Empresa vende sempre com base no incoterm Ex-woks, ou à saída da Empresa. Quaisquer outros termos conferidos ao Comprador terá de ser sempre confirmado por escrito pela Empresa.
Cotação: significa a oferta de preço por parte da Empresa para a aquisição de bens ou serviços;
Confirmação de Encomendas: significa o reconhecimento e a confirmação, por parte da Empresa, da encomenda colocada pelo Comprador.
b) As palavras no singular incluem o plural e no plural incluem o singular.
c) Qualquer referência a uma lei é somente uma referência, uma vez que a lei que está em vigor na data destes Termos e Condições Gerais de Venda podem sofrer alterações, quanto à sua aplicação, extensão, etc. e inclui qualquer legislação subordinada à mesma.
2 . APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES
a) Estes Termos e Condições Gerais de Venda servem de base para todos os contratos de entrega de bens e prestação de serviços pela Indelague – Indústria Elétrica de Águeda, S.A. e seus clientes (Comprador).
b) Estes Termos e Condições Gerais de Venda devem ser aplicados e fazem parte de todos os contratos estabelecidos pela Empresa, com a exclusão de todas os Termos e Condições Gerais de Venda anteriores (incluindo quaisquer termos que o Comprador se propõe a aplicar em qualquer ordem de compra, confirmação de Encomenda, especificação ou outro documento).
c) Cada encomenda ou aceitação de uma cotação dos Produtos, efetuada pelo Comprador, a Empresa considera que o Comprador está disposto a comprar os Produtos, sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Venda.
d) Qualquer Cotação só será válida, neste Contrato, quando a Empresa enviar a Confirmação da Encomenda ao Comprador.
3 . CONCLUSÃO DO CONTRATO
a) Todas as cotações da empresa são sem obrigação/compromisso e estão sujeitas a confirmação.
b) O contrato é considerado concluído se, após o recebimento do pedido de compra, a Empresa tiver enviado uma confirmação por escrito do pedido ou uma data de envio para o Comprador. Após a conclusão do contrato, alterações no pedido só são possíveis com a aprovação da Empresa e sob condição de indenização.
c) A Empresa tem o direito de aceitar o pedido dentro de um período de aceitação adequado. A confirmação de recebimento, no entanto, não constitui uma aceitação vinculativa do pedido.
d) A Empresa tem o direito de recusar um pedido, por exemplo, mediante avaliação da capacidade creditícia do Comprador.
e) Instruções especiais do Comprador, como solicitações de entrega, prazos, descontos ou similares, são consideradas propostas estranhas. Eles somente se tornarão um componente do contrato se forem expressamente reconhecidos como obrigatórios pela Empresa na confirmação de Encomenda.
f) Caso ocorram eventos após a conclusão do contrato que deixem de ser possível cumprir o contrato sob as condições estipuladas ou que impossibilitem totalmente o cumprimento do contrato, a Empresa é livre de se retirar do contrato.
g) Todos os dados contidos no catálogo da Empresa, assim como o site ou qualquer outra folha de dados do produto, desenhos ou outros documentos são apresentados com todos os cuidados necessários; no entanto, a Empresa tem o direito de corrigir quaisquer erros óbvios.
h) Empresa tem o direito de alterar ou retirar os seus materiais / suas Mercadorias do mercado a qualquer momento e sem aviso prévio.
4 . PREÇOS
a) Os Preços a pagar pelos Produtos são, salvo indicação em contrário e por escrito pela Empresa, com base na tabela de preços em vigor na data de envio dos Produtos (quer seja entrega total ou parcial dos mesmos).
b) Salvo disposição em contrário, os preços da Empresa podem estar sujeitos a uma variação, tendo em conta as variações dos salários, matérias-primas e/ou outros custos. A Empresa reserva, consequentemente, o direito de ajustar o preço, sem aviso prévio, quer haja um aumento ou diminuição desses custos depois do preço já cotado.
c) Todos os preços excluem o valor de qualquer Imposto e todos os custos ou encargos em relação à carga, descarga, transporte e seguro, a não ser que seja indicado o contrário neste contrato, o Comprador deverá pagar à Empresa, além do preço das mercadorias.
d) Salvo acordo em contrário e por escrito, todos os preços ofertados pela Empresa ao Comprador serão baseadas no Incoterm Ex-Works. Quaisquer termos diferentes exigiram confirmação por escrito.
5 . PAGAMENTOS
a) Salvo acordo em contrário por escrito, os pagamentos serão efetuados de acordo com os Termos e condições Gerias de Venda na moeda estipulada (geralmente EUR), sem dedução e com antecedência. A Empresa poderá acordar (em absoluta discrição) não aplicar esta disposição, podendo o pagamento ser efetuado durante um período de tempo a acordar a partir da data de entrega.
b) Salvo acordo em contrário e por escrito, o Contrato não prevê entregas parciais, cada entrega será considerada como um Contrato separado. Se o pagamento em prestações for acordado, a falta de pagamento das prestações ou mesmo de uma prestação significará que o Comprador perderá o benefício de pagar em prestações e a Empresa terá o direito de solicitar imediatamente o restante saldo do pagamento.
c) Nenhum pagamento será considerado como tendo sido recebido até que a Empresa tenha o fundo disponível.
d) Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, a Empresa tem o direito de cobrar juros de mora a 8% acima da taxa de juros aplicável Euribor de três meses do Banco Central Europeu aplicável sobre pagamentos em atraso desde a data de vencimento até o pagamento ser efetuado. Se a Empresa tiver exercido sua discrição sob a Condição 5 (b) acima, poderá renunciar ao seu direito a juros pelo mesmo período mencionado na Condição 5 (b).
e) Além disso, e sem prejuízo dos seus direitos, a Empresa terá o direito de recuperar todas as despesas diretas, e razoáveis, incorridas em relação ao recebimento ou às tentativas de recebimento de todos os pagamentos pendentes do Comprador.
f) O Comprador deverá fazer todos os pagamentos devidos, ao abrigo do contrato, na íntegra, sem qualquer tipo de dedução, abatimento ou outra forma, a não ser que o Comprador tenha uma ordem judicial válida que exija um montante igual a essa dedução a ser pago pela Empresa ao Comprador. O comprador não tem o direito de reter ou compensar o pagamento devido a reclamações de garantia ou outras reconvenção.
g) Se o Comprador não efetuar qualquer pagamento, quando devido, e de acordo com estes Termos e Condições de Venda, a Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de qualquer um dos seus outros direitos ou recursos, a suspender todas as entregas até que o pagamento tenha sido efetuado na totalidade, ou, por opção da Empresa, cancelar a encomenda. Em ambos os casos, a Empresa irá responsabilizar o Comprador por custos incorridos em relação aos Produtos, quer estão se encontrem em processo de fabrico ou prontos para expedição. Os descontos de preço de novas faturas são inaceitáveis se existirem faturas antigas e pendentes.
h) Os produtos indicados nas Cotações serão fornecidos ao Comprador pela Empresa com uma “retenção de título”. Nesse caso, o título dos Produtos passará para o Comprador somente quando for feito o pagamento integral da Cotação, enquanto qualquer risco possível de perda dos Produtos será de responsabilidade do Comprador desde o momento da entrega dos Produtos pela Empresa, mesmo transportadora de acordo com os INCOTERMS acordados.
6 . INDEMNIZAÇÃO DO COMPRADOR
O Comprador deverá indemnizar a Empresa em relação a qualquer perda, custo ou despesa incorrida pela Empresa, como resultado direto ou indireto das instruções dadas pelo Comprador, por falta de instruções ou através de qualquer falha, atraso na receção de entregas ou através de qualquer outro ato negligente ou culpa por parte do Comprador, seus colaboradores e ou agentes.
7 . CRÉDITO
O presente Contrato estará sujeito às referências de crédito e estatuto de crédito do Comprador e que a Empresa esteja satisfeita com as mesmas, a partir do qual a Empresa poderá (em absoluta discrição), mesmo que os Produtos estejam prontos para a expedição, abster-se de entregar os mesmos até ao momento em que o pagamento, por parte do Comprador, esteja disponível, na conta da Empresa, e em conjunto com quaisquer outros montantes em dívida em qualquer conta titulada pelo Comprador ou por uma pessoa, empresa ou empresa associada ao Comprador.
8 . EMBALAGEM
Quando for necessário despachar mercadorias em caixas, paletes ou outras embalagens que não sejam standard, resultante de um pedido específico por parte do Comprador, poderá ser debitada uma taxa adicional.
9 . ENTREGAS
a) Sempre que o valor de qualquer encomenda exceda o valor previamente acordado entre a Empresa e o Comprador, o custo de transporte dos Produtos até às instalações do Comprador, será incluído no preço dos Produtos. Para as encomendas em que o valor seja inferior ao previamente acordado, as entregas serão de acordo com o Incoterm base (Ex-Works / Saída da Fábrica).
b) Todas as horas e as datas de entrega dos Produtos, a menos que acordado por escrito pela Empresa, são dadas em boa-fé, mas são apenas datas aproximadas e não devem ser a sua essência.
c) Todas as datas de entrega são calculadas a partir da data de aceitação feita pela Empresa relativamente à encomenda do Comprador, ou a partir da data de recebimento de todas as informações, instruções e/ou desenhos que a Empresa necessite para produzir a encomenda do Comprador.
d) Salvo disposição em contrário, e por escrito, a Empresa tem o direito de fazer entregas parciais dos Produtos.
e) Sem prejuízo dos demais pontos relativos a este Termos e Condições Gerais de Venda, a Empresa não será responsável por qualquer perda, direta, indireta ou consequencial (sendo que todos os quatro pontos anteriores incluem sem limitação, perda económica, perda de lucros, perda de negócio e semelhantes perdas), custos, danos, encargos ou despesas causadas direta ou indiretamente por qualquer atraso na entrega dos Produtos (mesmo que causados por negligência da Empresa). O atraso na entrega de Produtos não dará o direito ao Comprador de cancelar ou rescindir o contrato, a menos que o atraso seja superior a 60 dias.
f) Nenhuma entrega será feita, salvo acordo por escrito por parte da Empresa, em plataforma elevatória. Neste caso todos os custos serão suportados pelo Comprador.
g) Não sendo indicado nenhuma morada de entrega do material por parte do Comprador, a morada considerada será, sempre, a morada da sede social da Empresa. Caso seja necessário alterar a morada de entrega após a marcação do transporte, poderão ser debitados custos adicionais relativos à referida alteração.
10 . FALHA NA ENREGA OU DANOS EM TRÂNSITO
a) A Empresa não é responsável por falhas de entrega ou produtos danificados que seriam detectáveis aquando da primeira inspecção por parte do Comprador, se os produtos em causa (em falta ou com danos visiveis) não estiverem enumerados no International Cargo Certificate (CMR) ou qualquer outro documento obrigatório de aceitação.
b) Quando o preço inclui a entrega dos Produtos, a Empresa reparará ou substituirá os Produtos danificados durante o transporte, de acordo com a Confirmação de Encomenda, apenas quando, receber por parte do Comprador uma notificação por escrito (CMR preenchido corretamente e fotos em caso de Produtos danificados) do referido dano num espaço de tempo de 24h (1 dia útil), permitindo à Empresa cumprir com as condições dos transportadores, notificando-os e responsabilizando-os pelas perdas ou danos durante o serviço de transporte efectuado. Os produtos danificados devem ser mantidos à disposição do transportador até conclusão do processo.
c) O Comprador, ou qualquer pessoa autorizada por ele, é obrigado, aquando da recepção dos Produtos, a verificar e confirmar cada um deles e a sua respectiva embalagem. Se os produtos entregues estiverem de acordo com a Confirmação de Encomenda, deverá indicar o número constante na nota de entrega ou guia de remessa, a identificação do Comprador, o tipo e a quantidade dos Produtos a serem entregues e a data e o local de entrega. E obrigatória a assinatura do International Cargo Certificate (CMR) ou qualquer outro documento obrigatório de aceitação como prova de recebimento dos materiais. As partes concordam que a confirmação da entrega dos Produtos é uma condição necessária para o cumprimento de todas as obrigações do Comprador, ou quando a entrega é feita pelo transporte próprio da Empresa, num prazo de 2 dias, após o recebimento da mercadoria.
d) Não obstante o acima indicado, a Empresa só irá considerar os pedidos de alegada falha na entrega, se eles forem recebidos no prazo de 2 dias úteis após data estimada de recebimento dos Produtos por parte do Comprador, juntamente com as informações que permitam a Empresa identificar correctamente a falha na entrega, incluíndo o número de Confirmação de Encomenda, número do processo e condições do processo.
e) A responsabilidade da Empresa na falha de entrega dos Produtos ou danos durante o transporte está limitada a substituição das mercadorias dentro de um prazo de entrega razoável ou à emissão de uma nota de crédito referente à fatura dos referidos produtos.
f) Se o Comprador não notificar de acordo com o Ponto 10 (c), será considerado, que os Produtos foram entregues de acordo com o presente Contrato e o Comprador será obrigado a aceitar e pagar o mesmo acordo. Todas as reclamações em relação à falha de entrega, perda, avaria, defeito ou não conformidade (exceto o que está estipulado no Ponto 16) não serão consideradas.
11 . VARIAÇÕES / MODIFICAÇÕES
a) A Empresa não é obrigada a modificar e/ou alterar qualquer parte do Contrato ou qualquer trabalho com ele relacionado. Alterações, emendas ou a variação das especificações, incluindo aumento ou diminuição das quantidades de mercadoria, alterações ao desenho, alterações ao desempenho, peso ou medidas de Produtos ou qualquer alteração relativa à variação de prazos de entrega, deverá, se solicitada pelo Comprador, estar sujeito ao acordo da Empresa ou ao aumento do preço e/ou prazo de entrega, que possa ser exigidos pela Empresa.
b) Em caso de qualquer alteração das instruções do Comprador ou falta de instruções, a Empresa terá o direito de ajustar o preço, de forma razoável, de modo que sejam refletidos todos os custos adicionais, bem como o ajuste de datas de entrega.
12 . ARMAZENAMENTO
Se a Empresa não receber instruções suficientes que permitam a expedição dos Produtos dentro de 14 dias úteis após a notificação de que os Produtos estão prontos para a entrega ou que tenham sido testados, segundo o Ponto 14, a responsabilidade dos Produtos passará para o Comprador (incluindo perda ou danos causados por negligência da Empresa) e o Comprador deverá proceder ao levantamento da mesma ou pedido de armazenamento. Se o comprador não fizer o levantamento da mercadorias ou o pedido de armazenamento, a Empresa terá o direito de cobrar ao Comprador e ser paga relativamente aos Produtos, como se estes tivessem sido devidamente entregues em conformidade com o presente Contrato. A Empresa poderá organizar o armazenamento na sede social da Empresa ou em outro lugar, em nome do Comprador, sendo que todos os encargos incorridos pela Empresa, como resultado de tal atraso, incluindo custo de armazenamento e seguro, devem ser pagos pelo Comprador.
13 . DESEMPENHO
a) Quaisquer dados, informações técnicas ou indicadores de desempenho fornecidos pela Empresa são baseados em testes realizados em condições de teste standard nas instalações da Empresa ou em laboratórios independentes. Acredita-se que são precisos, mas não podem ser garantidos em condições diferentes.
b) Os valores óticos, de intensidade luminosa e de corrente poderão ter um desvio máximo de +/-10% do valor nominal. A falha de um LED não compromete o total desempenho da luminária e por isso, não será aceite como razão para reclamação de garantia.
c) Os componentes de LED estão, como resultado da inovação, atualmente sujeitos a uma taxa rápida de alterações. A Empresa reserva-se o direito de alterar os componentes da luz, equipados com LEDs, como parte da entrega adicional ou de substituição.
14 . INSPECÇÕES E ENSAIOS
a) Os produtos da Empresa são cuidadosamente inspecionados e fabricados em conformidade com as regras de segurança previstas na legislação da União Europeia e, consequentemente, têm a marca CE.
b) Se forem necessários testes para além dos especificados ou testes na presença do Comprador, o Comprador será responsável pelos custos de tais testes adicionais. Em caso de qualquer atraso por parte do Comprador em participar nos testes e após o Comprador ter sido notificado com sete dias de antecedência, a Empresa prosseguirá com os testes na ausência do Comprador e o Comprador terá de pagar esses testes como se tivessem sido realizadas na sua presença.
15 . DESCRIÇÕES E ILUSTRAÇÔES
a) Todas as descrições, ilustrações e informações sobre pesos e dimensões enunciados pela Empresa nos catálogos, listas de preços, materiais publicitários e qualquer outro tipo de especificações são uma descrição geral e apenas dados aproximados, sendo que não devem fazer parte de qualquer Contrato ou dar origem a qualquer responsabilidade à Empresa.
b) É política da Empresa o esforço no desenvolvimento e na constante melhoria dos seus produtos e, consequentemente, a Empresa reserva-se o direito de alterar todas as especificações sem notificação prévia ou anúncio público, nos termos dessa política.
16 . GARANTIA
A empresa fornece uma garantia do fabricante para seus produtos de acordo com o designo estabelecido no apêndice a estes termos e condições gerais (CONDIÇÕES DE GARANTIA DO FABRICANTE). Os sistemas de controle de iluminação são excluídos, os períodos legais de garantia devem ser aplicados.
17 . RECLAMAÇÃO DE GARANTIA
Antes de efetivar uma Reclamação de Garantia, o Comprador é obrigado a verificar cuidadosamente se os efeitos verificados se aplicam às condições de Reclamação de Garantia, conforme o descrito nestes Termos e Condições Gerais de Venda.
a) A Reclamação de Garantia deverá ser feita pelo Comprador ao Departamento Comercial da Empresa dentro de 30 dias após a deteção do defeito, sendo que o comprador não deverá fazer mais uso dos Produtos em questão.
b) Para proceder com a Reclamação de Garantia, o Comprador é obrigado a preencher a “Formulário de Reclamações” [CIR002], descrevendo pormenorizadamente qual o defeito, especificando pelo menos as seguintes informações:
Outro tipo de informação adicional poderá ser requisitado se necessário.
c) Os Produtos com defeito têm de ser devolvidos à Empresa, na embalagem original, com todos os componentes e acessórios, dentro de no máximo 30 dias e tornar-se-ão propriedade da Empresa após troca do Produto. Todos os custos de transporte associados serão suportados pelo Comprador.
d) Se o Produto devolvido à Empresa estiver ao abrigo da Garantia e em cumprimento com estes Termos e Condições Gerais de Venda, o Produto será reparado ou substituído sem quaisquer custos para o Comprador, ou a Empresa irá devolver o dinheiro ao Comprador. Em caso de substituição do Produto, a Empresa reserva o direito a ofertar uma equivalência e/ou variante desse mesmo Produto devido à constante evolução tecnológica (cor do LED, Potência, quantidade de Lm, etc…) ou a alterações no design e características (tamanho, etc…) desse mesmo Produto. Em alguns casos, a empresa pode concordar como Comprador, que o Comprador garantirá a desmontagem e montagem de produtos às custas da Empresa, Enquanto esses custos deverão ser previamente acordados por escrito pela Empresa, com base no cálculo do preço oferecido, pelo Comprador.
e) Produtos devolvidos indevidamente pelo Comprador à Empresa, deverão ser recolhidos pelo Comprador dentro de um período máximo de duas semanas. Após o términus do prazo definido, os Produtos serão destruídos/reciclados.
18. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
a) Sujeito a disposições legais obrigatórias, a responsabilidade da Empresa para como Comprador é limitada aos seus bens e serviços sob este contrato, se forem fornecidas evidências da sua intenção maliciosa ou negligencia grave. A responsabilidade leve, a compensação dos danos resultantes e perdas financeiras, danos indiretos ou consequentes, economias não realizadas, perdas de juros e danos causados por reclamações de terceiros contra o Cliente são excluídas na medida permitida pela lei.
b) No caso da Empresa ser responsabilizada por danos, essa responsabilidade é limitada ao valor máximo pago pela seguradora à Companhia, ou pelo menos ao máximo do valor faturado ou pelo menos à parte da fatura pela qual a responsabilidade relaciona.
c) No caso de não conformidade com quaisquer condições de instalação, configuração operacional e uso ou violação das condições regulamentares ou oficiais de aprovação, qualquer compensação por danos é excluída na medida permitida por lei.
19. DEVOLUÇÕES
Se o Comprador tiver intensão de Devolver Produtos fornecidos pela Empresa, o Comprador é obrigado a verificar cuidadosamente se os Produtos se encontram em condições de devolução.
a) O Comprador deve efetuar um pedido ao Departamento Comercial da Empresa, exclusivamente sobre a condição que:
b) Para proceder com a Devolução dos Produtos, o Comprador é obrigado a preencher a “Formulário de Devolução” [CIC005], especificando pelo menos as seguintes informações:
Outro tipo de informação adicional poderá ser requisitado se necessário.
c) Para ser aceite, o produto deve ser novo em folha (sem uso), na embalagem original, com todos os componentes e acessórios. Todos os custos de transporte associados serão suportados pelo Comprador.
d) Se o Produto devolvido se encontrar em cumprimento com estes Termos e Condições Gerais de Venda, o Produto será aceite, segundo um acordo prévio entre a Empresa e o Comprador, mediante a dedução de uma % do valor do Produto.
e) Produtos devolvidos indevidamente pelo Comprador à Empresa, deverão ser recolhidos pelo Comprador dentro de um período máximo de duas semanas. Após o términus do prazo definido, os Produtos serão destruídos/reciclados.
Em nenhuma circunstância, os Produtos fornecidos segundo uma encomenda confirmada deverão ser devolvidos à Empresa, sem que esta tenha tomado conhecimento e aceite, por escrito. Uma taxa de manuseamento poderá ser aplicada pela Empresa ao Comprador em situações que se comprove que o Comprador devolveu Produtos indevidamente e/ou que não cumpram com estes Termos e Condições Gerais de Venda.
20 . REPARAÇÕES
a) Se o Comprador tiver intensão de Reparar Produtos fornecidos pela Empresa, o Comprador é obrigado efetuar um pedido de Reparação ao Departamento Comercial da Empresa, exclusivamente sobre a condição que:
b) Para proceder com a Reparação dos Produtos, o Comprador é obrigado a preencher a “Formulário de Reparação” [CIC002], especificando pelo menos as seguintes informações:
Outro tipo de informação adicional poderá ser requisitada se necessário.
c) O Produto deve ser enviado para a Empresa sendo que todos os custos de transporte associados serão suportados pelo Comprador. Após análise dos Produtos, a Empresa através do Departamento Comercial enviará um orçamento relativo ao custo de reparação, que terá que ser aprovado/aceite, por escrito, pelo Comprador.
d) Os produtos devolvidos indevidamente ou em desacordo com esta Condição 20 pelo Comprador para a Empresa devem ser coletados às despesas do Comprador dentro de um período não superior a duas semanas. Após a expiração do prazo, os produtos serão destruídos / reciclados.
Em nenhuma circunstância, os Produtos fornecidos segundo uma encomenda confirmada deverão ser enviados para a Empresa a fim de proceder com uma Reparação, sem que a Empresa tenha tomado conhecimento e aceite, por escrito. Uma taxa de manuseamento poderá ser aplicada pela Empresa ao Comprador em situações que se comprove que o Comprador enviou Produtos indevidamente e/ou que não cumpram com estes Termos e Condições Gerais de Venda.
21 . PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
a) O Comprador deverá indemnizar a Empresa de todos os danos, multas, custos, perdas e despesas sofridas pela Empresa, em que o mesmo se pode tornar responsável em relação a violação de qualquer propriedade intelectual, incluindo (sem limitação) qualquer patente, direito de autores, design registrado, marca, nome comercial ou know-how resultante de fabricação dos Produtos da Empresa de acordo com todos os desenhos de conceção e de especificação ou outros dados fornecidos pelo Comprador ou aos seus colaboradores e ou agentes.
b) Informações de vendas, ofertas e documentos de projetos, bem como documentos de desempenho, como planos de design de iluminação, desenhos de produtos, designs, esboços, e outros documentos técnicos, bem como amostras, catálogos, brochuras, ilustrações e outros, sempre permanecem propriedade intelectual da Empresa e estão sujeitos aos requisitos legais aplicáveis em relação a cópia, reprodução, concorrência, etc. A Empresa tem o direito de solicitar a devolução de documentos a qualquer momento, e eles serão devolvidos. Qualquer processamento, cópia, circulação e / ou reprodução pública que não seja para uso privado será considerado ilegal e proibido.
22 . RAZÕES DE FORÇA MAIOR OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS
A Empresa tem o direito, sem responsabilidade da sua parte, e sem prejuízo dos seus direitos, de rescindir o contrato, ou a seu critério suspender, fazer entregas parciais, prolongar o período de entrega ou a fabricação, se a produção feita pela Empresa ou seus fornecedores de matéria-prima, ou de qualquer das suas obrigações nos termos do Contrato, quer sejam atrasos direta ou indiretamente, devido a circunstâncias que vão para além do controlo razoável da Empresa. Incluindo, sem limitação, falta de informações por parte do Comprador, guerras ou outras hostilidades, atos de terrorismo, comoção civil, incêndio, explosão, inundação, epidemia, atos de Deus, a ação do governo ou legislação, interrupção de transporte, greves, bloqueios ou outra forma de ação coletiva (incluindo, sem limitação, disputas dos trabalhadores da Empresa ou com os empregados sub contratados), acidentes ou paralisações das obras, escassez de mão-de-obra, materiais, equipamentos, combustível ou energia, avaria de máquinas, quer essa causa exista ou não na data da encomenda, desde que, o evento em questão continue por um período contínuo superior a 180 dias, o Comprador terá o direito de notificar por escrito a Empresa da sua rescisão do Contrato.
23. TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCO
a) A partir da data de entrega, os Produtos estão por conta e risco do Comprador, que será o único responsável pela sua guarda e manutenção, a menos que outra forma tenha sido expressamente acordada por escrito entre a Empresa e o Comprador, e assim sendo, os Produtos deverão permanecer propriedade da Empresa até que todos os pagamentos a efetuar pelo Comprador ao abrigo Contrato, sejam efetuados na íntegra e incondicionalmente. Enquanto propriedade da Empresa, o Comprador deverá manter os Produtos identificados como pertencentes à Empresa e devem ser identificáveis em relação aos demais produtos na sua posse.
b) Sem prejuízo das regras equitativas tais como, a deteção, no caso de falta de pagamento do preço de acordo com o contrato ou a insolvência ou similar do Comprador conforme abaixo definido no Ponto 24, a Empresa tem o poder de entrar em quaisquer instalações onde os Produtos estão ou podem estar armazenados para inspecionar ou, quando o direito do Comprador à posse tenha terminado, para se recuperar e voltar a vender os bens, tal poder ser adicional (e não em substituição) por qualquer outro poder de venda decorrentes por força de lei ou implicação ou de outra forma.
c) Enquanto aguarda o pagamento total da compra dos Produtos, o Comprador deverá sempre manter os mesmos de uma forma segura e contra danos por acidente, incêndio, roubo e outros riscos normalmente cobertos pelo seguro do Comprador, no valor, pelo menos, igual ao balanço do valor do pagamento em falta. Sob pedido, o Comprador deverá informar a Empresa sobre a política do seu seguro.
d) De modo a permitir à Empresa a recuperação dos Produtos em conformidade com o Ponto 23 (b), o Comprador garante à Empresa, que os seus colaboradores e ou os seus agentes tenham licença irrevogável, a qualquer momento para entrar nas suas instalações ou propriedades, que estão na posse ou controle do Comprador para recuperar os seus Produtos.
e) Se o contrato for rescindido pela Empresa de acordo com a Condição 24, os direitos da Empresa contidas no Ponto 23 permanecerão em vigor.
24 . INSOLVÊNCIA DO COMPRADOR
a) Esta condição aplica-se se:
b) Se esta cláusula se aplicar, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível da Empresa, a Empresa terá o direito de cancelar o contrato ou suspender qualquer outra entrega nos termos do Contrato, sem responsabilidade para o Comprador. Se existirem Produtos que já tenham sido entregues, mas não pagos, o pagamento deverá ser imediato, não obstante qualquer ponto do presente contrato ou outro acordo anterior em contrário.
25 . ARBITRAGEM
Caso uma ou mais das disposições destas Condições sejam consideradas inválidas ou ineficazes por um Tribunal em relação a ações judiciais ou administrativas futuras, as outras disposições permanecerão efetivas e as consideradas inválidas ou ineficazes serão substituídas por disposições que refletem a intenção original das Partes, na medida permitida por lei. Se surgir alguma dúvida, disputa ou diferença, entre o Comprador e a Empresa, sobre ou em relação ao Contrato ou em conexão com ele, qualquer uma das partes poderá notificar por escrito a outra notificação sobre a existência de tal questão, disputa ou diferença e o mesmo deve ser referido à arbitragem de uma pessoa a ser mutuamente acordada. Uma submissão à arbitragem sob esta Condição 25 será considerada uma submissão a um árbitro único, de acordo com qualquer modificação ou reconstituição estatutária.
26. GERAL
a) Somente a versão em português dos Termos e Condições Gerais de Venda é vinculativa. Outras versões traduzidas são apenas para conveniência. No caso de discrepâncias entre a versão em português e outras versões traduzidas destes Termos e Condições Gerais de Venda, a versão em português prevalece.
b) O Contrato será regido pela Lei Portuguesa e as partes submetem-se à jurisdição não exclusiva de qualquer dos Tribunais dentro da UE.
c) Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por qualquer tribunal ou órgão administrativo de jurisdição competente para tal, seja total ou parcialmente ilegal, inválido, nulo, anulável, inexequível ou irracional que deve na medida em que tal ilegalidade, invalidez, nulidade, anulação, inexigibilidade ou irracionalidade ser considerada separável das demais disposições do Contrato e o restante continuará em pleno vigor e efeito.
d) As partes no Contrato não pretendem que quaisquer termos do Contrato devem ser exequíveis pela virtude dos Contratos por qualquer pessoa que não seja parte dela.
e) O Contrato constitui um acordo entre as partes e substitui qualquer acordo anterior, entendimento ou acordo entre a Empresa e o Comprador relativa ao objeto deste contrato, salvo que nada neste Ponto 26 deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude ou falsidade ideológica.
f) De acordo com a Diretiva 2012/19/UE a Empresa é regulada pela Diretiva 2012/19/UE, a responsabilidade pela recuperação e reciclagem no final da vida útil do produto é transferido para o cliente final.
Download16. GARANTIA
16.1 CONTEÚDO PRINCIPAL
No âmbito do seu compromisso com a qualidade e a durabilidade, a Indelague – Indústria Elétrica de Águeda, S.A., com sede na Rua da Mina 465 – Covão, Águeda, Nr de registo da empresa. / Código tributário / nr fiscal PT500806942 (doravante denominada “Empresa”) concede uma garantia que se estende além da garantia legal, nos termos e condições especificados neste documento. A presente garantia do fabricante é para produtos ou serviços de marca INDELAGUE, INDELAGUE ESPAÑA e/ou ROXO LIGHTING. Estas CONDIÇÕES DE GARANTIA DO FABRICANTE fazem parte dos Termos e Condições Gerais de Venda da Empresa.
16.2 PERÍODO GARANTIA
a) A Empresa concede, normalmente, cinco anos (5) de garantia para todas as luminárias LED, a partir do dia da fatura, se não indicado de outra forma, com excecção de produtos especiais personalizados, módulos COB LED 230v, versões standard modificadas e luminárias para exteriores, de acordo com o disposto na tabela abaixo.
| Luzes LED alimentadas com Driver | Luzes LED alimentadas 230V/ Conversor Integrado | Todos os produtos de exterior | Luminárias standard para lâmpadas / Lâmpadas LED substituíveis | |
| Prémio de garantia | 5 anos | 3 anos | 3 anos | 2 anos |
| Taxa de falha nominal | 0,2% por 1000 horas de operação | 1% por 1000 horas de operação | 0,2% por 1000 horas de operação | – |
| Queda nominal no fluxo | 0,6% por 1000 horas de operação | 5% por 1000 horas de operação | 0,6% por 1000 horas de operação | – |
b) A Empresa concede, normalmente, dois anos (2) de garantia para todas as luminárias que não sejam LED, a partir do dia da fatura, se não indicado de outra forma.
c) A Empresa garante todos os inversores de luminária de emergência por 2 anos e as baterias de emergência por apenas 1 ano, sujeitos a procedimentos completos de teste de iluminação de emergência.
d) Essas condições são válidas apenas para produtos standard do portfólio da Empresa, conforme mostrado no site da Empresa. Estas condições não são aplicáveis a produtos especiais ou produtos produzidos ou modificados de acordo com encomendas / pedidos individuais do Cliente. Se as mercadorias forem fabricadas pela Empresa com base nas especificações de projeto, desenhos, modelos ou outras especificações do Cliente, a garantia da Empresa será limitada a uma execução cuidadosa. O período de garantia começa na data da fatura.
e) Diferentes condições de garantia devem ser acordadas por escrito.
16.3 CONDIÇÕES GARANTIA
A Empresa garante que os produtos vendidos sob as marcas INDELAGUE, INDELAGUE ESPAÑA e / ou ROXO LIGHTING que são produzidos em Portugal devem estar livres de falhas de fabricação, construção e / ou material após a transferência de risco, se utilizados para os fins a que se destinam.
a) A garantia é aplicada exclusivamente sob a condição de que:
Portanto, sujeito à conformidade com as disposições anteriores, qualquer falha operacional resultante de design, material ou defeito de fabricação concede ao Comprador o direito a reembolso, troca ou reparação gratuita das luminárias com defeito, dentro de um prazo razoável e a critério da Empresa. As luminárias LED substituídas sob estas condições de garantia são garantidas pelo período de garantia inicial restante.
16.4. RESTRIÇÕES GARANTIA
A garantia cobre falhas de materiais, de design e / ou fabricação e deve ser aplicada a todo o produto, excluindo lâmpadas / lâmpadas LED, baterias, arrancadores e outras peças consumíveis. O Cliente tem automaticamente direito à garantia e a garantia não pode ser transferível (somente o Cliente pode solicitar uma garantia do produto). Uma garantia é válida no máximo até o período de garantia expirar.
a) A garantia não deve ser aplicada a:
b) Se um pedido, produto ou serviço for realizado pela Empresa de acordo com as especificações, desenhos ou instruções de projeto disponibilizados pelo Cliente, a responsabilidade da Empresa não se estende à lei ou à correção do projeto, mas apenas conformidade do projeto com as especificações postas à sua disposição pelo Cliente.
c) A garantia não é aplicável a qualquer erro ou falha do produto já sujeito a reparação ou substituição, nem à redução do preço resultante da garantia. Se as condições da garantia forem cumpridas, o período da garantia não será iniciado novamente. Se a Empresa cumprir a Condição 16, ela não terá mais nenhuma responsabilidade em relação ao defeito. Em particular, não será responsável por quaisquer custos, reclamações, danos ou despesas decorrentes de qualquer ato ou omissão ou qualquer quebra de contrato ou dever estatutário calculado por referência a lucros, receita, produção ou provisões ou perda de tais lucros, receita, produção ou acréscimos ou por referência ao acréscimo ou a tais custos, reclamações, danos ou despesas periodicamente.
16.5 CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS COMPONENTES E PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO COM FONTES DE LUZ LED
Salvo indicação em contrário e sem prejuízo dos Termos e Condições Gerais de Venda, a Empresa especifica que, com relação aos componentes e produtos com fonte de alimentação e com fontes de luz LED, a garantia é válida apenas na condição de:
Pode ser possível obter uma “extensão garantia” mediante solicitação, após avaliação das condições específicas de aplicação.
Os dados elétricos / óticos estão sujeitos a uma tolerância de +/- 10%.
16.6 REIVINDICAÇÃO GARANTIA
A ativação da garantia deve ser feita conforme descrito na Clausula 17 dos Termos e Condições Gerais de Venda.
16.7 LIMITE DA RESPONSABILIDADE
Em nenhum caso, a Empresa será responsável por qualquer perda de benefícios, negócios ou depreciação de mais valia, direta ou indiretamente, ou consequente de qualquer reclamação de compensação (qualquer que seja a causa) que surja de ou em conexão com o contrato. Consulte a Clausula 18 dos Termos e Condições Gerais de Venda.
16.8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta garantia está sujeita exclusivamente à lei portuguesa, com exceção das regras sobre conflitos de leis. O Tribunal de Comércio que tem jurisdição sobre a Empresa, decidirá sobre qualquer disputa que possa surgir, relativa à interpretação ou execução da garantia.
Saiba como são recolhidos, tratados e usados os seus dados pessoais e como pode aceder a todo o detalhe.
1 . Dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex.º som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por ex.º através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Quem são os titulares de dados pessoais?
O Cliente ou Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos do GRUPO INDELAGUE (INDELAGUE e ROXO Lighting). O Cliente será a pessoa que celebra o contrato com o GRUPO INDELAGUE (INDELAGUE ou ROXO Lighting) e o Utilizador é a pessoa que utiliza os serviços ou produtos do GRUPO INDELAGUE, mas que pode não corresponder ao Cliente. Por exemplo:
– No segmento empresarial, o contrato com o GRUPO INDELAGUE está em nome da empresa mas os Utilizadores são os clientes ou colaboradores dessa empresa;
– No segmento particular, um Cliente poderá adquirir vários serviços, sendo que cada uma das pessoas da casa que beneficiar dos serviços ou produtos serão consideradas um Utilizador.
A este propósito o GRUPO INDELAGUE informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos clientes e dos utilizadores.
Que categorias de dados pessoais tratamos?
As categorias de dados que tratamos são as seguintes:
Identificação e contactos e outros dados de identificação
Números de identificação civil ou fiscal, dados para pagamento, a morada de faturação/instalação, o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico; data de nascimento, o género
Serviço
Produtos e serviços adquiridos ou subscritos
Perfil e interesses
Interesses nos produtos ou serviços do GRUPO INDELAGUE, Newsletter, redes sociais, ou outras preferências e interesses.
2 . Tratamento dos dados pessoais
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a empresa do GRUPO INDELAGUE que lhe presta o serviço ou fornece o produto e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
O Encarregado da Proteção de Dados
O GRUPO INDELAGUE tem, também, um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que:
Como posso contactar o Encarregado da Proteção de Dados?
Pode contactar o DPO através dos seguintes endereços:
Carta: Encarregado da Proteção de Dados (DPO) INDELAGUE – INDÚSTRIA ELÉCTRICA DE ÁGUEDA, S.A. – Rua da mina 465, Covão, Zona Industrial EN1 Norte, 3750-792 Trofa, ÁGUEDA PORTUGAL
Mail: dpo@indelague.pt
3 . Fundamento do tratamento de dados pessoais
Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?
Estas são as circunstâncias em que tratamos dos seus dados pessoais:
Consentimento
Quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para o GRUPO INDELAGUE analisar a utilização dos serviços e perfil de consumo e fazer recomendações ou enviar mensagens de marketing, para utilizar os seus dados de identificação ou de utilização de serviços para envio de mensagens de marketing do GRUPO INDELAGUE.
ou
Execução de contrato e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com as empresas do GRUPO INDELAGUE, como por exemplo para a preparação de uma proposta de serviços ou informação sobre a morada para instalação, para a prestação do serviço de comunicações, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos;
ou
Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que as empresas do GRUPO INDELAGUE estejam sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;
ou
Interesse legítimo
Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo das empresas do GRUPO INDELAGUE ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção de receita e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados;
4 . Finalidades e período do tratamento de dados
Por quanto tempo tratamos os seus Dados Pessoais?
Os seus dados pessoais são tratados pelo GRUPO INDELAGUE apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o GRUPO INDELAGUE eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
Para que finalidades tratamos os seus Dados Pessoais?
Marketing e Vendas
– Marketing ou venda de novos produtos ou serviços;
– Análise de perfis de consumo;
– Adaptação e desenvolvimento de novos produtos ou serviços;
Gestão de Cliente e Prestação de Serviço
– Gestão de contactos, informações ou pedidos;
– Gestão de instalação, ativação ou desligamentos;
– Gestão de reclamações ou avarias;
– Gestão de faturação, cobrança e pagamentos;
– Análise de consume;
Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa
– Contabilidade, faturação;
– Gestão de comissões;
– Informação fiscal, incluindo envio de informação à autoridade tributária;
Gestão de Contencioso
– Cobrança judicial e extrajudicial
– Gestão de outros conflitos
Deteção de fraude, proteção de receita e auditoria
– Deteção de fraude e práticas ilícitas
– Proteção e controlo de receita
– Gestão de risco de crédito
– Auditoria e investigação internas
Gestão de rede e sistemas
Suporte e melhoria das redes e aplicações que suportam o serviço Monitorização, melhoria e suporte do serviço
Cumprimento de obrigações legais
– Localização de chamadas para serviços de emergência;
– Pedidos judiciais de interceção de comunicações;
– Investigação, deteção e repressão de crimes graves;
– Resposta a entidades judiciais, de regulação e de supervisão;
Controlo da segurança da informação
– Gestão de acessos, logs;
– Gestão de backups;
– Gestão de incidentes de segurança;
Controlo da segurança física
Vídeo vigilância em instalações, nomeadamente Escritórios e Fábrica
Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?
O GRUPO INDELAGUE trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.
Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.
Assim, o GRUPO INDELAGUE vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
No entanto, os dados de tráfego necessários à faturação, por exemplo, os números de destino e de origem das chamadas efetuadas, data/hora da comunicação, duração da comunicação, endereço IP e mac adress, só serão mantidos por um período máximo de 6 meses a contar da data em que os dados são gerados.
No que respeita à videovigilância das suas instalações, O GRUPO INDELAGUE apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.
O GRUPO INDELAGUE poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
São exemplos, o contacto para efeitos de marketing e vendas, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia, levantamento de equipamentos após desligamento de cliente ou processos judiciais, neste último caso pelo prazo em que os mesmos estiverem pendentes.
5 . Recolha de dados pessoais
Como recolhemos os seus dados pessoais?
Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento quando adquire produtos ou serviços do GRUPO INDELAGUE, quando descarrega ou utiliza produtos, serviços e aplicações do GRUPO INDELAGUE ou quando participa em estudos de mercado.
A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através do website do GRUPO INDELAGUE.
Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes.
Como é feita a recolha indireta dos seus dados pessoais?
Para que melhor possa compreender esta recolha indireta indicamos-lhe os seguintes casos:
Base de Dados Partilhada entre operadores de comunicações eletrónicas para efeitos de contratação
Se tiver faturas em dívida de valor superior a 20% do salário mínimo nacional, os seus dados poderão ser incluídos numa lista de devedores. Mas antes de incluir os seus dados na lista, o GRUPO INDELAGUE notificá-lo-á para, em 5 dias, pagar o valor em dívida, provar que a dívida não existe ou que não lhe é exigível. Também se tiver um acordo para o pagamento da dívida, se justificar a falta de pagamento das faturas com o não cumprimento do contrato pelo próprio operador ou se tiver reclamado do valor faturado ou provar que não deve o montante que lhe é cobrado, não poderá fazer parte desta base de dados. Esta lista é partilhada entre os operadores de comunicações aderentes e o GRUPO INDELAGUE poderá recorrer a esta lista antes de tomar uma decisão sobre a contratação de serviços com clientes.
Outra informação relevante sobre risco de crédito ou sobre identificação e dados de contacto, para gestão de cobranças, deteção de fraude e proteção de receita
O GRUPO INDELAGUE poderá recolher dados pessoais junto de entidades privadas que mantêm informação relevante sobre o crédito dos titulares dos dados pessoais, desde que essas bases respeitem as regras de proteção de dados aplicáveis. O GRUPO INDELAGUE poderá também aceder, recolher ou confirmar dados pessoais em sites da Administração Pública e de entidades privadas, designadamente, para confirmar a exatidão dos seus dados de identificação e de contacto.
6.Direitos de proteção de dados
Quais os seus direitos?
Consulte em baixo os seus direitos e o detalhe do que se salvaguarda em cada um.
Direito de acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas, dos acordos escritos ou das chamadas em que é interveniente e que são gravadas.
Direito de retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que o GRUPO INDELAGUE tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
Direito de limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
Perfil e decisões automatizadas
O GRUPO INDELAGUE pode traçar o perfil dos clientes com base, por exemplo, nas suas preferências, interesses pessoais, utilização de serviço, localização, etc, nomeadamente para prestar serviços, aumentar a qualidade e a experiência dos produtos e serviços, adequar comunicações de marketing etc, desde que esse tratamento seja necessário para a celebração ou execução do contrato entre o titular e o GRUPO INDELAGUE ou seja baseado no consentimento do titular.
Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que o GRUPO INDELAGUE adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte do GRUPO INDELAGUE, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.
Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO.
Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, o GRUPO INDELAGUE deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
Exerça os seus direitos através dos seguintes endereços:
INDELAGUE – INDÚSTRIA ELÉCTRICA DE ÁGUEDA, S.A.
Morada: Rua da mina 465, Covão, Zona Industrial EN1 Norte, 3750-792 Trofa, ÁGUEDA PORTUGAL
Mail: dpo@indelague.pt
Telefone: +351 234 612 310
7 . Transmissão de dados pessoais
Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?
Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do GRUPO INDELAGUE. Neste caso o GRUPO INDELAGUE tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas do GRUPO INDELAGUE ou dos subcontratantes, empresas com quem o GRUPO INDELAGUE desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.
8 . Proteção de dados pessoais
De que modo o GRUPO INDELAGUE protege os seus dados pessoais?
O GRUPO INDELAGUE tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
O GRUPO INDELAGUE tem implementado:
-Requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores do GRUPO INDELAGUE sobre dados pessoais dos clientes ou utilizadores (logging);
-Medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas do GRUPO INDELAGUE, por parte de colaboradores, parceiros e visitantes, bem como um acesso muito restrito e permanentemente vigiado às infraestruturas tecnológicas essenciais do GRUPO INDELAGUE;
-Meios de proteção dos dados desde a conceção (“privacy by design”) utilizando meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (“privacy by default”);
-Mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
-Um programa de informação e formação dos colaboradores e parceiros do GRUPO INDELAGUE;
-Regras de acesso para os Clientes ou Utilizadores a determinados produtos ou serviços, como por exemplo a introdução de uma password, para permitir reforçar os mecanismos de controlo e segurança.
9.Conselhos úteis para a proteção dos seus dados
Websites do GRUPO INDELAGUE e de terceiros
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites do GRUPO INDELAGUE, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos websites.
Os websites, os produtos ou as aplicações do GRUPO INDELAGUE podem conter links para websites, produtos ou serviços de terceiros, que não têm qualquer relação com o GRUPO INDELAGUE ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo o GRUPO INDELAGUE ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
Alertamos os Clientes e Utilizadores do GRUPO INDELAGUE para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os websites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.
Outros conselhos
O GRUPO INDELAGUE aconselha prudência na exposição dos seus dados pessoais e na circulação desses dados pela internet, atos que são da total responsabilidade do cliente, uma vez que esses dados não estão totalmente protegidos contra eventuais violações, a adoção de medidas de segurança complementares, incluindo a manutenção de equipamentos (PCs, tablets ou telemóveis) e programas devidamente atualizados e configurados com firewalls e proteção contra software malicioso (e.g., antivírus), a não navegação em sites de reputação duvidosa ou para os quais não tenha as devidas garantias de autenticidade, a proteção física dos seus equipamentos e evitar colocar credenciais de acesso em computadores de acesso público (e.g., cibercafés, hotéis, etc.) e a utilização de passwords fortes e diferenciadas consoante cada serviço ou website.
O que são cookies?
“Cookies” são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu computador através do navegador da Internet, retendo apenas informações relacionadas com as suas preferências e, portanto, não incluem os seus dados pessoais.
Para que servem os cookies?
Os cookies ajudam a determinar a utilidade, o interesse e o número de utilizações dos seus sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Que tipo de cookies usamos?
Existem dois grupos de cookies que podem ser usados:
Para que fins usamos cookies?
São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website.
Como pode gerir os seus cookies?
Todos os navegadores permitem que os utilizadores aceitem, rejeitem ou excluam cookies, especialmente selecionando as configurações apropriadas nos browsers em: menu “opções” ou “preferências”. No entanto, ao desativar os cookies, pode também impedir o funcionamento adequado de determinados serviços da Web, afetando parcial ou totalmente a navegação do site.
Os utilizadores podem desativar o uso de cookies a qualquer momento, modificando as configurações do browser, por exemplo:
– Google Chrome
– Internet Explorer
– Mozilla Firefox
– Apple Safari
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Se desativar os cookies desta página web, é provável que não tenha acesso a determinadas áreas ou que a qualidade da sua experiência de navegação seja consideravelmente inferior.
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| _ga | Dois anos. | Permanente | É parte do Google Analytics. É usada para diferenciar os utilizadores (ver mais aqui). | |
| _gat | 10 minutos. | Permanente | É parte do Google Analytics. É utilizada para limitar a percentagem de solicitações (ver mais aqui). |
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Última atualização a 20 de agosto de 2022.
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Quais os dados pessoais que coletamos?
Para lhe fornecer os nossos serviços, solicitaremos que forneça os dados pessoais necessários para fornecer esses serviços. Se não fornecer os seus dados pessoais, talvez não possamos fornecer os nossos produtos ou serviços.
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◦ Dados da conta ou perfil: Quando regista uma conta connosco, podemos coletar os seus dados de contacto, como o seu endereço de e-mail, número de telefone e nome de utilizador. Durante a sua interação com os nossos produtos, podemos coletar a seu alcunha, a sua imagem de perfil, o seu código de país, a sua preferência de idioma ou informações de fuso horário na sua conta.
◦ Feedback: Ao usar os recursos de feedback e sugestão nos nossos Produtos, coletaremos o seu endereço de e-mail, número de telemóvel e o seu conteúdo de feedback para resolver os seus problemas e resolver as falhas de dispositivo em tempo hábil.
• Informações que coletamos automaticamente
◦ Informações do dispositivo: Quando interage com o nosso Produto, coletamos automaticamente informações do dispositivo, como o endereço MAC dos seus dispositivos, endereço IP, informações de conexão sem fio, tipo e versão do sistema operacional, número da versão do aplicativo, identificador de notificações push, ficheiros de registo e informações de rede móvel.
◦ Dados de uso: Durante a sua interação com os nossos Sites e Serviços, coletamos automaticamente dados de uso relacionados a visitas, cliques, downloads, mensagens enviadas / recebidas e outros usos de nossos Sites e Serviços.
◦ Informações de registo: Quando usa o nosso aplicativo, o aplicativo e o registo de excepção podem ser enviados.
◦ Informações de localização: Podemos coletar informações sobre a sua localização geográfica, precisa ou não precisa em tempo real, quando usa os nossos Produtos ou Serviços específicos, como limpeza de robôs e serviços meteorológicos.
• Informações relacionadas de dispositivos inteligentes:
◦ Informações básicas de dispositivos inteligentes: Quando coneta os seus Dispositivos Inteligentes com os nossos Produtos ou Serviços, podemos coletar informações básicas sobre os seus Dispositivos Inteligentes, como nome do dispositivo, ID do dispositivo, status online, tempo de ativação, versão do firmware e informações de atualização.
◦ Informações relatadas por dispositivos inteligentes: Dependendo dos diferentes Dispositivos Inteligentes que escolher para conetar-se aos nossos Produtos ou Serviços, podemos coletar informações diferentes relatadas pelos seus Dispositivos Inteligentes; Por exemplo, rastreadores inteligentes de peso ou boa forma podem informar a sua altura, peso, massa gorda corporal (BFM), IMC e massa muscular esquelética (SMM); câmaras inteligentes podem relatar imagens ou vídeos capturados por ele.
Propósitos e base legal para o processamento de Dados Pessoais
A razão pela qual podemos processar informações sobre si é a seguinte:
• Fornecer-lhe serviços: Processamos os seus dados de conta e perfil, informações do dispositivo, dados de uso, informações de localização e informações relacionadas ao Dispositivo Inteligente para fornecer nossos produtos e serviços que solicitou ou comprou. A base legal para este processamento é executar o nosso contrato de acordo com os nossos Termos de Uso.
• Melhorar os nossos serviços: Processamos as informações do seu dispositivo, dados de uso, informações de localização e informações relacionadas ao Dispositivo Inteligente para garantir as funções e segurança dos nossos Produtos, para desenvolver e melhorar os nossos Produtos e Serviços, para analisar a eficiência das nossas operações e para prevenir e rastrear dados fraudulentos ou uso inapropriado. A base legal para este processamento é executar o nosso
contrato de acordo com os nossos Termos de Uso.
• Comunicação sem objetivos de marketing: Processamos os seus dados pessoais para enviar informações importantes sobre os Serviços, alterações nos nossos termos, condições e políticas e / ou outras informações administrativas. Como essas informações podem ser importantes, não pode cancelar o recebimento de tais comunicações. A base legal para este processamento é executar nosso contrato de acordo com os nossos Termos de Uso.
• Comunicação com objetivos de marketing: Podemos processar seus dados pessoais para fornecer materiais de marketing e promocionais para si nos nossos Produtos e Serviços. Se o fizermos, cada comunicação que lhe enviarmos conterá instruções que lhe permitirão não receber futuras comunicações dessa natureza. A base legal para este processamento é o seu consentimento.
Além disso, se consentir em participar na nossa lotaria, concurso ou outras promoções, poderemos usar os seus dados pessoais para gerenciar tais atividades.
• Personalização: Podemos processar os seus dados de conta e perfil, dados de uso, informações do dispositivo para personalizar o design do produto e fornecer serviços personalizados para si, como recomendar e exibir informações e anúncios relacionados a produtos adequados a si e convidá-lo a participar de pesquisas relacionadas ao uso dos nossos Produtos. A base legal para este processamento é o seu consentimento.
• Conformidade legal: Podemos processar os seus dados pessoais conforme acreditamos ser necessário ou apropriado: (a) cumprir as leis e regulamentos aplicáveis; (b) cumprir com o processo legal; (c) para responder a pedidos de autoridades públicas e governamentais (d) para fazer cumprir nossos
termos e condições; (e) proteger as nossas operações, negócios e sistemas; (f) para proteger os nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e/ou de outros usuários, e (g) permitir-nos buscar soluções disponíveis ou limitar os danos que possamos sofrer.
Com quem partilhamos Dados Pessoais?
Na Tuya, somente partilhamos os dados pessoais das formas acima descritas.
Podemos partilhar os seus dados pessoais com os seguintes destinatários:
• Com os nossos prestadores de serviços externos que realizam determinadas funções relacionadas com negócios, como hospedagem de sites, análise de dados, processamento de pagamentos e cartões de crédito, fornecimento de infra-estrutura, serviços de TI, atendimento ao cliente, serviços de entrega de e-mail e outros serviços similares para capacitá-los a fornecer serviços para nós.
• Com os nossos clientes e outros parceiros de negócios que lhe fornecem direta ou indiretamente os seus Dispositivos Móveis e/ou redes e sistemas através dos quais acessa e usa nossos Sites e Serviços.
• Com um afiliado ou outro terceiro no caso de qualquer reorganização, fusão, venda, joint venture, atribuição, transferência ou outra alienação de todo ou qualquer parte dos nossos negócios, ativos ou ações (incluindo, sem limitação, com relação a qualquer falência ou processo). Nesse caso, será notificado por e-mail e/ou um aviso proeminente no nosso site sobre qualquer alteração na propriedade, novos usos incompatíveis das suas informações pessoais e escolhas que possa ter em relação às suas informações pessoais.
• Como acreditamos ser necessário ou apropriado: (a) cumprir as leis e regulamentos aplicáveis; (b) cumprir com o processo legal; (c) responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais, incluindo autoridades públicas e governamentais fora do seu país de residência;
(d) fazer cumprir os nossos termos e condições; (e) proteger as nossas operações, negócios e sistemas; (f) para proteger os nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e / ou de outros utilizadores; e (g) permitir-nos buscar soluções disponíveis ou limitar os danos que possamos sofrer.
• Com subsidiárias ou afiliadas dentro da nossa família corporativa, para realizar atividades comerciais regulares.
Excepto com os terceiros acima descritos, e somente com o seu consentimento.
Quais os seus direitos relacionados aos seus dados pessoais
Nós respeitamos os seus direitos e controlo sobre os seus dados pessoais. Pode exercer qualquer um dos seguintes direitos:
• Através do “Perfil – Centro Pessoal” nos nossos Produtos (para Produto versão 3.2 e posterior)
• Ao enviar-nos um e-mail em privacy@tuya.com (para versão de Produto anterior a 3.2)
Não é necessário pagar qualquer taxa e teremos como objetivo responder dentro de 30 dias. Se decidir enviar-nos um e-mail, em sua solicitação, deixe claro quais as informações gostaria de alterar, se gostaria de ter as suas informações pessoais excluídas do nosso banco de dados ou nos informar quais são as limitações que gostaria de colocar no nosso uso das suas informações pessoais. Tenha em atenção que podemos pedir-lhe para confirmar a sua identidade antes de tomar medidas adicionais sobre o seu pedido, por motivos de segurança.
Pode:
• Solicitar acesso aos dados pessoais que processamos sobre si;
• Solicitar que corrijamos informações pessoais imprecisas ou incompletas sobre si;
• Solicitar a exclusão de dados pessoais sobre si;
• Solicitar restrições, temporária ou permanentemente, ao processamento de alguns ou todos os dados pessoais sobre si;
• Solicitar a transferência de informações pessoais para si ou para terceiros, onde processamos os dados com base no seu consentimento ou num contrato, e onde o nosso processamento é automatizado;
e
• Não querer ou fazer objeções ao nosso uso de dados pessoais sobre si, onde o nosso uso é baseado no seu consentimento ou nos nossos interesses legítimos.
Salvaguardas de segurança da informação
Utilizamos proteções físicas, administrativas e técnicas comercialmente razoáveis para preservar a integridade e a segurança das suas informações pessoais. A Tuya fornece várias estratégias de segurança para garantir efetivamente a segurança dos dados do utilizador e do dispositivo. Quanto ao acesso ao dispositivo, os algoritmos proprietários da Tuya são empregados para garantir o isolamento de dados, autenticação de acesso, solicitação de autorização. Quanto à comunicação de dados, são suportadas comunicações que utilizam algoritmos de segurança e protocolos de criptografia de transmissão e transmissão de criptografia de informação em nível comercial baseada em chaves dinâmicas. Quanto ao processamento de dados, são aplicados filtros e validação de dados rigorosos e auditoria de dados completa.
Quanto ao armazenamento de dados, todas as informações confidenciais dos utilizadores serão criptografadas com segurança para armazenamento. Se tiver motivos para acreditar que a sua interação connosco não é mais segura (por exemplo, se achar que a segurança de alguma conta que possa ter connosco foi comprometida), deve notificar-nos imediatamente sobre o problema através de privacy@tuya.com.
Período de retenção de informações
Processamos os seus dados pessoais pelo período mínimo necessário para os propósitos estabelecidos neste Aviso de Privacidade, a menos que exista um requisito legal específico para mantermos os dados por um período de retenção mais longo. Determinamos o período de retenção apropriado com base na quantidade, natureza e sensibilidade dos seus dados pessoais e, após o término do período de retenção, destruiremos os seus dados pessoais. Quando não formos capazes de fazê-lo por razões técnicas, asseguraremos que sejam tomadas medidas apropriadas para evitar qualquer uso posterior dos seus dados pessoais.
Alterações neste Aviso de Política
Podemos atualizar este Aviso de Privacidade para refletir as alterações nas nossas práticas de informação.
Se fizermos alterações materiais, iremos notificá-lo por e-mail (enviar para o endereço de e-mail especificado em sua conta) ou por meio de um aviso nos aplicativos móveis antes que a mudança entre em vigor. Encorajamos-lhe a rever periodicamente esta página para obter as informações mais recentes sobre
nossas práticas de privacidade.
Aplicação legal e jurisdição
Esta política é formulada de acordo com as leis da República Popular da China e será regida pelas leis da República Popular da China.
Se tiver alguma dúvida sobre as nossas práticas ou sobre este Aviso de Privacidade, entre em contacto connosco da seguinte maneira:
Tuya Inc.
Endereço Postal: 75 E Santa Clara St, 6th Floor, San Jose, CA 95113 or
5, 6, 7, 8 and 11th Floor, No. 3 Building, More Centre, 87 Gudun Road, Xihu District, HangZhou, China.
E-mail: privacy@tuya.com.
A Indelague – Indústria Eléctrica de Águeda, S.A. é uma organização que se rege por elevados níveis éticos e de integridade, encorajando aqueles que de boa-fé suspeitem de irregularidades no contexto do desenvolvimento da sua relação profissional com a organização, a denunciar essas situações, de uma forma segura e sem sofrer retaliações.
Em relação a todas as denúncias, a Indelague garante:
– Análise e tratamento independente, imparcial e sem conflitos de interesse;
– Confidencialidade e sigilo em relação ao conteúdo da denúncia e ao denunciante (caso este opte por se identificar) e abstenção de qualquer ato de retaliação ou de constrangimento na relação laboral ou afim;
– Cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
O canal de denúncias não se destina a ser utilizado para a denúncia de quaisquer infrações disciplinares pelos trabalhadores da Indelague (exceto se estiverem conexas com os domínios identificados), nem ao reporte de casos de assédio, devendo estas situações ser participadas diretamente ao Departamento de Recursos Humanos. O canal de denúncias também não se destina à apresentação de reclamações quanto à qualidade dos serviços prestados ou produtos fornecidos pela Indelague.
Para comunicar uma infração no âmbito do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, bem como atendendo a disposições do Regime geral de Prevenção de Corrupção, poderá utilizar um dos seguintes canais:
– Por correio – remeter carta para o endereço postal Indelague – Indústria Eléctrica de Águeda, S.A., Rua da Mina 465, 3750-792 Trofa, com a indicação de Confidencial
– Por email – para o endereço denuncia@indelague.pt
